PROJETO DE LEI Nº 1165/2011
Autor(es): VEREADORA MARCIA TEIXEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica proibida a comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O estabelecimento comercial que descumprir a presente Lei, sofrerá as seguintes penalidades:

I - Multa de cinco mil reais;

II - Em caso de reincidência, multa de dez mil reais;

III - Suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias, caso persista na infração.

Art. 3º - Sendo o infrator vendedor ambulante ou usuário, será a mercadoria apreendida, não sendo devolvida sobre qualquer argumento, não cabendo aos infratores qualquer indenização.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de Outubro de 2011.




MÁRCIA TEIXEIRA
Vereadora

JUSTIFICATIVA

A serpentina metálica é um artefato pouco conhecido. No pré-carnaval de Bandeira do Sul, cidade de Minas Gerais, no carnaval passado aconteceu um acidente, que segundo a CEMIG foi provocado pelas fitas coloridas aluminizadas, disparadas de um lançador. Esse mecanismo pode ser acionado a partir de pequenos cilindros de gás carbõnico e é do tipo semelhante aos usados nas cerimônias de premiação em campeonatos de futebol.
A serpentina usada na festa era de metal, material que conduz energia elétrica. Como houve curto-circuito após o contato do material que conduz energia elétrica os cabos se romperam ainda energizados, atingindo as pessoas. Visando previnir o não acontecimento de acidentes desta proporção estamos convictos que a proibição da comercialização da serpentina metálica é de fundamental importância.
Reproduzo a seguir, matéria do Jornal Hoje de 28/02/2011, que mostra a gravidade do acidente: "Ontem à tarde mais de mil pessoas estavam no centro de Bandeira do Sul, brincando ao som do trio elétrico. Para espantar o calor, os moradores jogavam água nos foliões. Às cinco e meia, aconteceu a uma explosão. Três fios elétricos se romperam e um deles caiu sobre o carro de som. “Pensei que eram fogos de artifício. Eu olhei direito, corri e pedi pras pessoas desencostarem do caminhão”, conta Clever Roberto Vieira, funcionário do trio elétrico. A multidão entrou em pânico. Dezenas de pessoas receberam um choque de quase oito mil volts. Policiais e moradores ajudaram a socorrer as vítimas. “Eu estava aqui embaixo na hora que eu vi aquele tanto de gente cair, caiu tudo de uma vez e eu saí para tentar ajudar, para telefonar, para pedir socorro”, lembra José Benedito Santos, caminhoneiro. Quinze pessoas morreram. Oito moravam em Bandeira do Sul. Cinquenta pessoas ficaram feridas e foram encaminhadas para quatro hospitais da região. Segundo a Santa Casa de Poços de Caldas, 20 feridos continuam internados. A Cemig, Companhia Energética de Minas Gerais, confirmou que o curto circuito foi provocado por uma serpentina metálica. Ela tem uma das faces recoberta por papel alumínio. O metal, em contato com os fios, gerou o curto circuito. “Foi a utilização de uma serpentina, que havia sido arremessada em cima do caminhão, que teria fechado o curto da fiação elétrica, houve a energização do veículo, e as pessoas que tiveram contato com o veiculo receberam esta carga elétrica”, diz o capitão Edirlei Viana da Silva, do Corpo de Bombeiros de Poços de Caldas – MG. O projeto visa prevenir esse tipo de acidente.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20110301165AutorVEREADORA MARCIA TEIXEIRA
Protocolo076057Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/18/2011Despacho 10/19/2011
Publicação 10/27/2011Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 e 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA ArquivadoSim
Motivo da Republicação

Observações:


Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/10/2011
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1165/2011TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1165/2011
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1165/2011TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1165/2011

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 01165/201101165/2011
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA SERPENTINA METÁLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA SERPENTINA METÁLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20110301165 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/27/2011Vereadora Marcia Teixeira
[Replication or Save Conflict]
Blue right arrow Icon Envio a Assessoria Técnico-Legislativa. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1143/201111/04/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/09/2011
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR BENCARDINO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR IVANIR DE MELLO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301165 => Proposição => Adiada04/20/2012
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento => 20110301165 => VEREADORA PASTORA MARCIA TEIXEIRA => Aprovado04/20/2012
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20110301165 => Proposição => Encerrada05/04/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301165 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/04/2012
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20110301165 => Proposição => Encerrada05/14/2012
Acceptable Icon Votação => 20110301165 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/14/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301165 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/21/2012Vereadora Marcia Teixeira
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/21/2012Vereadora Marcia Teixeira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301165 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/14/2012
Blue right arrow Icon Despacho => 20110301165 => Veto Total => => 06/14/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301165 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/25/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20110301165 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/27/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto06/28/2012
Blue right arrow Icon Distribuição => 20110301165 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TIO CARLOS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/15/2012
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20110301165 => Veto Total => Encerrada08/15/2012
Blue right arrow Icon Votação => 20110301165 => Veto Total => Não houve quorum08/15/2012
Unacceptable Icon Votação => 20110301165 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)08/17/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301165 => Destino: Poder Executivo => Comunicar Veto Total Rejeitado => 08/24/2012Vereadora Marcia Teixeira
Green right arrow Icon Resultado Final => 20110301165 => Lei 551608/31/2012
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20110301165 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação => 08/31/2012
Blue right arrow Icon Arquivo => 2011030116508/31/2012






HTML5 Canvas example