Ofício

Senhor Presidente,



Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 132, de 11 de outubro de 2011, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 375, de 2009, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Dr. Fernando Moraes, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do município do Rio de Janeiro, na forma que menciona”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa Egrégia Casa, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e legalidade que o atingem.

A proposta visa, em síntese, instituir a obrigatoriedade da limpeza das ruas após a realização de eventos por parte de seus organizadores, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Determina, ainda, em seu artigo 3º , que a COMLURB disponibilizará container para a coleta do lixo, sendo de sua responsabilidade o recolhimento do mesmo.

Inicialmente cabe registrar que a matéria proposta já é objeto da Lei de Limpeza Urbana – Lei nº 3.273, de 2001, conforme se verifica dos artigos 57 a 60, constantes da Seção VII, do Capítulo V da referida norma.

Com efeito, a Lei de Limpeza Urbana dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana prestados no Município do Rio de Janeiro a qual compreende ações técnicas, operacionais, normativas, administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, incluindo-se nesta última aquelas pertinentes à autuação por descumprimento das disposições contidas na lei em comento (art. 2º).

Em seu capítulo VIII a aludida lei elenca as normas proibitivas e suas respectivas sanções, sendo certo que a atividade fiscalizatória e consequente imposição de penalidades pela COMLURB, sociedade de economia mista, decorre da descentralização da atividade administrativa. De fato, esta Companhia foi criada para a prestação de serviços de limpeza urbana e lhe foi conferido o exercício do poder de polícia para coibir os atos que sejam atentatórios aos referidos serviços.

Além do mais, percebe-se que a proposição em tela padece de vício de inconstitucionalidade formal, vez que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre as atribuições das entidades e dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, conforme estabelecido no artigo 71, inciso II, alínea b da LOMRJ, artigo 112 §1º, inciso II, alínea d da CERJ e artigo 61, inciso §1º, inciso II, alínea e da Constituição da República Federativa do Brasil.

Ademais, a criação desta nova atribuição para COMLURB, implicará em inevitável aumento da despesa, violando o disposto no artigo 71, II, alínea c da LOMRJ, segundo o qual compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

A presente proposta legislativa não aponta as dotações orçamentárias vinculadas a tal despesa, o que viola não só a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas também o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual determina que a criação de despesa deva ser prevista na Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

Assim, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2.º da Constituição Federal, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos artigo 7.º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e artigo 39 da LOMRJ.
O Projeto de Lei nº 375, de 2009, é inconstitucional porque o Poder Legislativo não pode criar obrigação e despesas para a Administração Pública ou para as entidades e órgãos que a integram. Agindo dessa forma, invade a sua (dele, Executivo) esfera de competência e comete duas inconstitucionalidades: desrespeita o princípio da separação e harmonia dos Poderes e afronta o princípio da iniciativa legislativa privativa, que é também aplicação daquele princípio maior da independência e harmonia dos Poderes.
Desta forma, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 375, de 2009, em razão dos vícios apontados.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	11/07/2011
Pág. do DCM da Publicação	8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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