Despacho
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Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Educação e Cultura; Turismo; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Defesa dos Direitos Humanos; Transportes e Trânsito; Meio Ambiente; Esportes e Lazer; Direitos da Criança e do Adolescente; Idoso; Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Direito dos Animais; Prevenção às Drogas; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa da Mulher; Trabalho e Emprego; Obras Públicas e Infraestrutura; Municipal de Defesa do Consumidor e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Informações Básicas
| Código | 20090100004 | Protocolo | |
| Autor | Paulo Messina | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 05/19/2009 | Despacho | 05/19/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Criação | 09/15/2009 |
| Objeto de Apreciação | Substitutivo | Nº Objeto | 1 |
| Data do Despacho | 09/30/2009 | Data Publ. | 10/01/2009 |
| Pág. do DCM da Publicação | 12/13 |
Observações:
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