Autor: Dr. João Ricardo
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica que há, em seu banco de dados, o registro das seguintes proposições com conteúdo similar à presente:
1.1 – Arquivados: PL 2132/88, de autoria do Vereador Maurício Azêdo, que "Altera a Lei nº 938, de 29 de dezembro de 1986, que 'Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinaleira de advertência para pedestres nas entradas e saídas de garagens de automóveis, e determina outras providências”. DCM 08/04/88, (P.15). Veto Total - Of. GBP 649, de 28/07/88, DCM 01/08/88, (P.3). Veto mantido por decurso de prazo, conforme Presidente da sessão – DCM 15/09/88, (p.2).
PL 2253/04, de autoria do Vereador Edson Santos, que “Institui o Estatuto do Pedestre e dá outras providências”. DCM 202 de 05/11/2004, (P.16 a 18). Veto Total - Of. GP/CM 642 de 29/12/2006, DCM 002 de 03/01/2007, (P.7) – DO-RIO 193 de 01/01/2007 (P.3) – O Veto foi mantido, arquivo - DCM 175 de 20/09/2007, (P.11).
PLC 21/97, de autoria do Vereador Fernando William, que “Veda a instalação e funcionamento de sinaleiras sonoras de entrada e saída de veículos em edificações situadas em bairros e logradouros residenciais”. DCM 212 de 10/11/97, (P.22). Ao arquivo - Res. 584/89, Ato do Presidente nº 1 ao Relatório encaminhado através do Of. DPL nº 37/01, DCM 004 de 04/01/2001, (P.13). Desarquivado – Req. s/nº Vereador Rubens Andrade, deferido, em 18/04/2001 – DCM 74 de 19/04/2001 (P.37). Ao arquivo - Res. nº584/89, Ato do Presidente nº 1/2009, conforme anexo II - DCM 009 de 14/01/2009, (P.62).
1.2 – Promulgado: PL 1441/03, de autoria do Vereador Rodrigo Bethlem, que “Altera a Lei nº 938 de 29 de dezembro de 1986”. DCM 109 de 16/06/2003, (P. 44/45). Veto Total - Of. GP/CM 686 de 06/07/2004, (p.4) - DO-RIO 076 de 07/07/2004, (P.4). Promulgado – Lei nº 3864, de 02/12/2004 – DCM 221 de 01/12/2004, (P.2) – DO-RIO 180 de 10/12/2004, (P.3).
PL 847/2006, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “Revoga a Lei nº 938, de 29 de dezembro de 1986”. DCM 090 de 18/05/2006, (P.21/21). Veto Total - Of. GP/CM 801 de 15/10/2007, DCM 193 de 17/10/2007 (P.5/6), DO-RIO 145 de 16/10/2007, (P.4). Promulgado – Lei nº 4724, de 11/12/2007, DCM 228 de 12/12/2007, (P.8), DO-RIO 196 de 08/01/2008, (P.5).
2- O Projeto em exame preenche os requisitos formais enumerados no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende, em linhas gerais, às disposições da Lei Complementar nº48/2000, em sua atual vigência, com exceção de seu art. 2º, cuja expressão “artigo anterior”, deverá ser substituída por “art. 1º”, em obediência ao disposto no art. 10, II, “g” da citada Lei complementar.
Quanto à ementa, deverá ser grafada na forma do art. 4º da mencionada Lei Complementar, quando da elaboração de sua redação final.
3 – A matéria legislada encontra amparo no art. 30, I e XIII, “c” da Lei Orgânica do Município.
O processo legislativo aplicável à Proposição é aquele previsto no art. 67, III da Carta Municipal, sendo que, no tocante à iniciativa para a matéria, aplica-se a regra geral prevista no art. 69 do mesmo Diploma legal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2011.
Informações Básicas
PROJETOS ANÁLOGOS: PLC 21/97; PL'S 2132/88, 1441/03, 2253/04, 847/06.
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