Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o art. 1º do projeto em epígrafe:
“Art. 1º A ementa da lei nº 2324 de 15 de maio de 1995, terá a seguinte redação: “Assegura às pessoas com deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município e dispõe sobre a previsibilidade de aplicação de multas para veículos estacionados irregularmente nas vagas a estes destinadas”.
Sala da Comissão,26 de março de 2012.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador ARGEMIRO PIMENTEL
Vice-Presidente
Informações Básicas
Código
20110301025
Protocolo
073577
Autor
VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/16/2011
Despacho
06/17/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/03/2012
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2
Data Sessão
03/26/2012
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data da Publicação
04/03/2012
Pág. do DCM da Publicação
11/12
Observações:
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