Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 705/2010 – PL
Ref.: Projeto de Lei nº 723/2010, que “Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município do Rio de Janeiro.”
Autor: Vereador ELTON BABU
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 – A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 – O projeto inobserva o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 4 8/2000, em sua redação atualizada, atendendo ao art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3 – A matéria é de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município, sendo a iniciativa regrada no art. 69, devendo sua aprovação obedecer ao art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2010.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
Código
20100300723
Protocolo
069333
Autor
VEREADOR ELTON BABU
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PERMITE A SOLTURA DE BALÕES ARTESANAIS
SEM FOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Datas
Entrada
09/01/2010
Despacho
09/02/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/17/2010
Data do Retorno
09/21/2010
Número do Informativo
705/2010
Ano do Informativo
2010
Data da Publicação
09/22/2010
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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