Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº 801/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 822/2011, que “Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no município do Rio de Janeiro.”

Autor(es): Vereador Paulo Pinheiro e Eliomar Coelho

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.

2 – O projeto preenche os requisitos formais definidos no art. 222, do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001, quando de sua redação final. Outrossim, cumpre verificar os artigos 10 I, “b”, II, “a” e 11 da supracitada legislação.
3 – Matéria de interesse municipal, art. 30, I, e 351, da Lei Orgânica do Município, sendo esta Casa competente para legislar sobre a proposição, art. 44, XIV,do mesmo diploma

Quanto à iniciativa, vide art.69, da Lei Orgânica do Município.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2011.

CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.715-2

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente

Informações Básicas
Código20110300822 Protocolo070691
AutorVEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE TEMPERATURA ADEQUADA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 02/22/2011
    Despacho
02/24/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/02/2011 Data do Retorno03/10/2011
Número do Informativo801 Ano do Informativo2011
Data da Publicação03/14/2011 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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