Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1372/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1394/2012 (Mensagem nº 195/2012), que “Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.”
Autor: PODER EXECUTIVO
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2–
Aspecto Formal
:
O Projeto em análise preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às determinações da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência.
3 –
Aspecto Material
:
Trata-se de matéria de competência municipal, nos termos dos arts. 30, I; e 44, XIV, parte final, da Lei Orgânica do Município, atendendo o projeto os ditames da Lei Municipal nº 524, de 23 de abril de 1984.
A matéria está em consonância com o artigo 264, parágrafo único, inciso I, letra “b” da LOM, no que lhe complementa o art. 429, incisos VII e X do referido Diploma
.
Os dispositivos em tela estão recepcionados na Lei Complementar nº 111/2011, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro), pois as Áreas de Especial Interesse representam
um dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo
(CAPITULO III, Seção I), como lhe atribui o respectivo art. 70, parágrafo único e inciso II, letra a) e seus números, representando instrumento e política de regularização urbana nos termos dos respectivos art. 205, § 1º, 230 e, ainda, 243 do mesmo Diploma.
O processo legislativo relativo à presente proposição é o previsto no art. 67, III da LOM, definida a iniciativa para a matéria em seu art. 69 e, quanto à sua aprovação, observar-se-á o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 1º de junho de 2012
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
Informações Básicas
Código
20120301394
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Ementa
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA, A ÁREA QUE MENCIONA E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Datas
Entrada
05/28/2012
Despacho
05/29/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
06/01/2012
Data do Retorno
06/04/2012
Número do Informativo
1372
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
06/05/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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