Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações Básicas
Código
20020300815
Protocolo
Autor
Alexandre Cerruti
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2002
Despacho
04/30/2002
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/24/2002
Data de Fim Prazo
06/07/2002
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
08/01/2002
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Relator
VEREADORA PATRÍCIA AMORIM
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Reunião
10/02/2002
Data Public. Parecer
10/03/2002
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Ata
1/10
T. Reunião
Publ. da Ata do Parecer
Tecnico Legislativo
Responsável p/Expediente
Observações:
DEVOLVIDO SEM PARECER EM 10/07/2002
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