Art. 1º Fica proibida a cobrança antecipada nos bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares localizados no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A proibição da cobrança antecipada será restrita aos estabelecimentos mencionados no caput quando o consumo for realizado no local.

Art. 2° Será afixada uma placa em local visível com os dizeres contidos no Anexo Único.

Art. 3° A inobservância ao disposto no caput resultará nas seguintes penalidades:

I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência;

III - cassação do Alvará de Funcionamento, na segunda reincidência.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2012


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

“CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº _________ DE ___/___/____, É PROIBIDO COBRAR ANTECIPADAMENTE AOS CLIENTES QUE IRÃO CONSUMIR NESTE LOCAL.”

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