Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301463
Protocolo
Autor
TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/08/2012
Despacho
08/08/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5544
Data da
Lei
12/20/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/21/2012
DCM
12/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
4 a 7
Observações:
LEI Nº 5544/2012
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