Ofício

OFÍCIO GP n.º 625/CMRJ Em 4 de julho de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 210 de 31 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 1353, de 2012, de autoria da Ilustre Senhora Vereadora Tânia Bastos que “Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que de nobre e louvável escopo, uma vez que visa a proporcionar qualidade de vida aos moradores do nº 19 ao nº 198 da Rua dos Botocudos, por meio de políticas públicas voltadas a urbanização e organização fundiárias, o Projeto apresentado por essa Egrégia Casa não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

A proposta legislativa pretende, em síntese, declarar na Rua dos Botocudos, do nº 19 ao nº 198 - Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador, como Área de Especial Interesse Social para fins inclusão de urbanização e regularização fundiária, nos termos do artigo 243 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011.

Inicialmente, deve-se destacar que há a ausência de estudo urbanístico mais aprofundado, com delimitação precisa da área, considerando a possível existência de áreas de risco, faixas marginais de proteção de águas superficiais e faixas de domínio de estradas federais, estaduais e municipais, o que tornaria inviável a regularização pretendida, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Verifica-se, ainda, que os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área pretendida acarretarão inelutavelmente maior gasto do Poder Executivo com a infraestrutura, violando o disposto no artigo 71, II, c, da LOMRJ, segundo o qual, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa dos projetos de lei que de qualquer forma importem em aumento de despesa.

Note-se que a geração de despesa pública sem a correspondente previsão de fonte de custeio representa expressa violação ao artigo 167, incisos I e II, da Constituição Federal, além de ferir os artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 1353, de 2012, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	07/05/2012
Pág. do DCM da Publicação	6 e 7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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