Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1143/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1165/2011, que “Dispõe sobre a proibição da comercialização, distribuição e uso da serpentina metálica no município do Rio de Janeiro”.
Autor: Vereadora Márcia Teixeira.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:
1 -
Quanto à similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica a existência da seguinte proposição similar à presente:
PL 0775/06, de autoria do Vereador S. Ferraz, que “proíbe o comércio e o uso de espumas de festas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.” LEI 4563/2007.
2 –
Quanto ao aspecto formal
:
O Projeto em análise preenche os requisitos formais previstos no art. 222 do Regimento Interno e atende às disposições gerais da Lei Complementar nº 48/2000, em sua atual vigência, devendo observar, no entanto, o respectivo art. 4º em sua redação final.
Porém, considerando o art. 10, inciso II, letra a) da Lei Complementar nº 48/2000 vigente, para
ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma
(
verbis
), convém verificar a adequação do texto inicial da ementa e do art. 1º da proposição, de molde a adotar a redação “proíbe a comercialização (...)”.
3 –
Quanto ao aspecto material
:
A matéria é de interesse local, conforme art. 30, inciso I da Lei Orgânica do Município, o processo legislativo é o indicado no art. 67, III e a iniciativa é a prevista no art. 69, todos da Lei Orgânica Municipal, atendendo-se, quanto à sua aprovação, o disposto no art. 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2011.
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo expediente
CSSM/cssm
Informações Básicas
Código
20110301165
Protocolo
076057
Autor
VEREADORA MARCIA TEIXEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA SERPENTINA METÁLICA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Datas
Entrada
10/18/2011
Despacho
10/19/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/31/2011
Data do Retorno
11/03/2011
Número do Informativo
1143
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
11/04/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETO ANÁLOGO: PL 775/06 (LEI Nº 4563/07)
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