Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº1075/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1.096/2011, que “Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.
Autor: Vereador JOÃO MENDES DE JESUS.
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 –
Similaridade
:
A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu ementário registro de proposição similar à presente.
2 –
Parte Formal
:
O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência. Cabe, contudo, observar que sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final.
3 –
Parte material
:
A princípio, a matéria legislada é disciplinada pelos arts. 22, I e 170, IV da Constituição da República, pois versa sobre relação trabalhista, livre iniciativa e concorrência. Há que se levar em consideração, ainda, que o poder de fiscalização, no caso, cabe à União federal através de seus órgãos competentes, pela aplicação do art. 174 da Carta federal.
Se superada essa preliminar, caberá à Câmara Municipal legislar sobre a matéria, mediante o que dispõe o art. 44,
caput
da Lei Orgânica do Município. O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se o estabelecido no art. 69 do mesmo Diploma legal.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2011.
ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
RAN/ran
Informações Básicas
Código
20110301096
Protocolo
074937
Autor
VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
"VEDA O EMPREGO DE PRÁTICAS QUE ESTIMULEM O AUMENTO DE VELOCIDADE POR MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Datas
Entrada
08/18/2011
Despacho
08/18/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/26/2011
Data do Retorno
08/30/2011
Número do Informativo
1075
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
08/31/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Rosângela de Almeida Nascimento
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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