Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.º 650 /CMRJ Em 27 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1557, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que
“
Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Informações Básicas
Código
20120301557
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade
Datas
Entrada
11/05/2012
Despacho
11/05/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/27/2012
Número do Ofício
650
Data do Ofício
12/27/2012
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
12/28/2012
Pág. do DCM da Publicação
4 A 6
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5546/2012
Data Lei
12/27/2012
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 28/12/2012, P. 3 A 5
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