Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informações Básicas
| Código | 20090300072 | Protocolo | |
| Autor | Bencardino | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES |
Datas
| Entrada | 03/18/2009 |
| 03/18/2009 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/30/2009 | Data do Retorno | 04/01/2009 |
| Número do Informativo | 71 | Ano do Informativo | 2009 |
| Data da Publicação | 04/01/2009 | Objeto de Análise | Proposição |
| Data da Republicação | |  | |
Assinaturas:
| Tecnico Legislativo | Rosângela de Almeida Nascimento | Responsável p/Expediente | Roberto Carlos Vasconcelos |
Observações:
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