Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 205/2011 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2011, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Anderson Luís de Souza, o jogador Deco, do Fluminense Football Club”.
Autor: Vereador Carlo Caiado
A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.
2 –
Parte Formal:
Observar o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001, quando da elaboração da redação final.
Para fins de concessão do título honorífico, além da biografia circunstanciada, da anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras. É também indispensável e requisito da proposição: a
justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta,
ausente no projeto em análise e exigida pelo art. 222, VII, do Regimento Interno.
3 –
Parte Material:
Matéria alvo de Projeto de Decreto Legislativo, art. 312, §, 1º, II, do Regimento Interno, combinado com os arts. 67, V, 76, IX, da Lei Orgânica do Município.
A competência exclusiva da Câmara Municipal é expressa no art. 45, XIII, do supracitado diploma.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011.
CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico-Legislativo matr. 10/803.715-2
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
CSP/csp
Informações Básicas
Código
20110400236
Protocolo
077009
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ANDERSON LUÍS DE SOUZA, O JOGADOR DECO, DO FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.
Datas
Entrada
12/08/2011
Despacho
12/08/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
12/19/2011
Data do Retorno
12/20/2011
Número do Informativo
205
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
12/22/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cristiane Schuch Pinto
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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