Informação nº 1004/2011 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1.025/2011, que “Modifica a Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, que ‘Assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada, situados no Município”.

Autor: Vereador DR. EDUARDO MOURA.

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.

2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche, de modo geral, os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

Cabe, contudo, observar que:

2.1- Sua ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da citada Lei Complementar, quando da elaboração da redação final;

2.2- No que diz respeito ao art. 1º da Proposta, há que se observar que o objetivo e o âmbito da aplicação de toda Lei são indicados em seu art. 1º, sendo reservado à ementa, unicamente o resumo conciso de seu objeto. Assim sendo, deverá ser realizada a alteração não apenas na ementa da Lei nº 2.324, de 15 de maio de 1995, mas também de seu art. 1º, o que se resolveria por meio de emenda aditiva ao texto do Projeto em análise;

2.3- Por outro lado, as disposições do art. 4º da Proposta colidem com as do art. 7º da Lei nº 2.324/95. Por conseqüência, faz-se necessária alteração do citado art. 7º por meio de artigo específico, ou a inclusão de cláusula de vigência no texto do Projeto em exame, considerando-se o que dispõe o art. 2º, III c/c art. 8º da Lei Complementar nº 48/2000.

3 – Parte material:

Aplicam-se ao Projeto as disposições dos arts. 13; e 30, XXVI e XXXIX da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, III da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, incide a regra do art. 71, II, “b”, in fine, do mesmo Diploma legal.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2011.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo Matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente
RAN/ran

Data de Envio	08/09/2011	Data do Retorno	08/10/2011
Número do Informativo	1034	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	08/11/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação	08/26/2011

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO (ENCAMINHADO À ATL, EM 28/06/2011, DEVOLVIDO, EM 04/07/2011 e REENCAMINHADO À ATL, EM 09/08/2011)

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