Informação nº 48/2011 - PR


Ref.: Projeto de Resolução nº 50/2011, que “Fica criada na Câmara Municipal, a ‘Tribuna Livre’- Espaço Aberto na Tribuna para o Povo”.


Autor: Vereador Reimont.


A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1 – Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu banco de dados registro de proposição similar à presente.


2 – Parte Formal:

O Projeto em exame preenche os requisitos formais definidos no art. 222 do Regimento Interno, bem como atende, em linhas gerais, às disposições da Lei Complementar n° 48/2000, em sua atual vigência.

Cabe, contudo, observar que:

2.1- A ementa deverá seguir a grafia prescrita no art. 4º da Lei Complementar nº 48/2000, quando da elaboração da redação final, recomendando-se a seguinte redação: “Cria na Câmara Municipal do Rio de Janeiro a ‘Tribuna Livre’- Espaço Aberto na Tribuna para o Povo”;

2.2- Os incisos deverão iniciar-se por letras minúsculas, conforme determina o art. 9º, inciso VII da citada Lei Complementar;

2.3- A referência a números deverá ser feita por extenso (art. 10, II, “f”, da Lei Complementar nº 48/2000); e

2.4- Devem ser retiradas as aspas da expressão “Tribuna Livre” ao longo do texto.


3 – Parte material:

No que se refere à matéria, aplica-se o disposto nos arts. 30, I; 45, I e 80, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.

O processo legislativo segue o rito previsto no art. 67, VI c/c 77, II da Carta municipal, sendo que, em relação à iniciativa, aplica-se a regra do § 2º do mesmo art. 77.


É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2011.



ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Técnico-Legislativo Matr. 10/803.554-5
Responsável pelo Expediente

RAN/ran

Data de Envio	09/19/2011	Data do Retorno	09/21/2011
Número do Informativo	48/2011	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	09/22/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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