Resultado Final
Informações Básicas
Código
20070301233
Protocolo
Autor
VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/21/2007
Despacho
06/21/2007
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/21/2010
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5220
Data da
Lei
09/21/2010
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/29/2010
DCM
09/22/2010
Pág. do DCM da Publicação
14
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5220/2010
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