Texto Parecer (clique aqui)
Da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Antonio Carlos de Oliveira”
AUTOR: Vereador EIDER DANTAS
RELATOR: Vereador JORGE PEREIRA
(Pela REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2012, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Antonio Carlos de Oliveira”, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise segue todos os requisitos definidos no art 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000 e ao Parecer Normativo nº 01/89 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta. Com fulcro nos arts. 30, I; 45, XIII ; 67, V e 76, IX todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 05 de novembro de 2012.
Vereador JORGE PEREIRA
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2012, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira pela REGIMENTALIDADE, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 283/2012, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas.
Sala da Comissão, 05 de novembro de 2012.
Vereador JORGE PEREIRA
Presidente
Vereador ROBERTO MONTEIRO
Vogal