Parecer em Plenário
Ementa da Proposição
PROÍBE A COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, RESTAURANTES, BOATES, CASAS NOTURNAS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto do Parecer'
Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20020300815
Protocolo
Autor
Alexandre Cerruti
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2002
Despacho
04/30/2002
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/12/2002
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Sessão
12/12/2002
Relator
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Parecer
Tipo
Favorável
Data da Publicação
12/18/2002
Pág. do DCM da Publicação
39
Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
Observações:
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