Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 239/2012 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 278/2012, que “concede o Título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro à Claudia de Souza Machado Jannuzzi”.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos.
A Diretoria de Comissões informa que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
Sob o prisma técnico-legislativo, urge adaptar o projeto aos artigos 3º, 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Ademais, é necessário adequá-lo ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.
Não obstante, esta proposição encontra respaldo nos artigos 211, 214, 222 e 312 (parágrafos 1º, 2º e 3º) do Regimento Interno da Casa.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa
Informações Básicas
Código
20120400278
Protocolo
080970
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO À CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANNUZZI”.
Datas
Entrada
09/11/2012
Despacho
09/11/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/17/2012
Data do Retorno
09/19/2012
Número do Informativo
239
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
09/21/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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