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PROJETO DE LEI
Nº
1176/2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, Realengo, e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Avenida Brasil entre os números 28560 e 31156, frente, Rua Tenente Hélio do Amaral entre os números 4 e 150, lateral, e Estrada do Encanamento, na parte de trás - Realengo.
Art. 2º O imóvel a ser desapropriado destinar-se-á a implantação de um centro cultural, esportivo e de lazer no Bairro de Realengo.
Art. 3º As despesas previstas para a aplicação desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual, em rubrica própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20110301176
Protocolo
076132
Autor
VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/20/2011
Despacho
10/21/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/22/2012
Data do Recibo
05/21/2012
Prazo Final
06/12/2012
Data do Retorno
06/13/2012
Observações:
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