Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 238/2012 – PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 277/2012, que “Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Rio de Janeiro à Acadêmica Maria Augusta da Silva Oliveira”.
Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos.
Com base nas atribuições conferidas pelo art. 233, §1º do Regimento Interno, informamos que:
1 - Similaridade.
A Diretoria de Comissões comunica que não há em seu ementário registro de proposições similares a presente.
2 - Parte Formal.
Quando da redação final cabe adequar a ementa ao que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua redação atual.
3 - Adequação Constitucional e Legal.
3.1 – Quanto à Iniciativa:
“Art. 67 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
...........................................................................................
V - decretos legislativos;”
...........................................................................................
LOM.
“Art. 76 - Destinam-se os decretos legislativos a regular, entre outras, as seguintes matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal que tenham efeito externo:
..........................................................................................
IX - títulos honoríficos.”
LOM.
3.2 - Quanto à Competência:
“Art. 30 - Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
............................................................................................
LOM.
“Art. 45 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
............................................................................................
XIII - conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade;”
.............................................................................................
LOM.
“Art. 312 - A concessão de títulos honoríficos pela Câmara Municipal dar-se-á mediante decretos legislativos.
§ 1º - São títulos honoríficos da Câmara Municipal:
...........................................................................................
II - Cidadão Honorário, destinado aos naturais de outras Cidades, Estados ou Países.
...........................................................................................
§ 3º - O projeto será acompanhado de:
I - biografia circunstanciada da pessoa que se deseja homenagear;
II - anuência por escrito do homenageado, exceto no caso de personalidades estrangeiras.”
...........................................................................................
R.I
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2012.
Antônio Carlos Gonçalves Silva
Técnico Legislativo - matrícula 10/803.402-7
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo
ACGS/ors.
Informações Básicas
Código
20120400277
Protocolo
080969
Autor
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO À ACADÊMICA MARIA AUGUSTA DA SILVA OLIVEIRA”
Datas
Entrada
09/11/2012
Despacho
09/11/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
09/17/2012
Data do Retorno
09/19/2012
Número do Informativo
238
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
09/21/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio Carlos Gonçalves da Silva
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
Atalho para outros documentos