Ofício

OFÍCIO GP n.º 640/CMRJ Em 7 de novembro de 2012.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1442, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 7º, da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011”.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	11/09/2012
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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