Informações Básicas

Código	20090300316	Protocolo
Autor	Dr. Jorge Manaia	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/18/2009

Despacho

08/18/2009

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/14/2009

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1
Data Sessão	09/14/2009	Tipo de Objeto	Modificativa
Autor	JUSTIÇA E REDAÇÃO	Data da Publicação	09/17/2009
Pág. do DCM da Publicação	32/33

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