Tramitação de Distribuição

Distribuição

Ementa da Proposição

SUSTA, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 35.259, DE 16 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO SÍTIO CULTURAL BAIRRO DE IPANEMA, NA APAC - ÁREA DE PROTEÇÃO DA AMBIÊNCIA CULTURAL DE IPANEMA E SUA ZONA DE INFLUÊNCIA E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO DA APAC IPANEMA E ZONA DE INFLUÊNCIA”.

Informações Básicas

Código 20120400247 Protocolo 078316

Autor VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 03/21/2012 Despacho 03/23/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 04/17/2012 Data de Fim Prazo 05/01/2012

Comissão Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
Sem Distribuição

Pedido de Vista

Autor

Data da Reunião Data da Devolução

Parecer

Tipo Sem Parecer Data da Reunião

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução

Ata 1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico Legislativo Responsável p/Expediente

Observações:

ENCAMINHADO EM 17/04/2012 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 27/12/2012-AO ARQUIVO ATO DO PRESIDENTE 01/2013(RES. 584/89).

Atalho para outros documentos

Código	20120400247	Protocolo	078316
Autor	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução