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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei n° 1557/2012, que “Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

Autor : Poder Executivo
Relator: Vereador Jorge Pereira

( PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL )

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 1557/2012, que “Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I, 44, 67, I e 69 da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar que a matéria visa a alteração de dispositivos das Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei 5.098, de 15 de outubro de 2009 e da Lei 5.128, de 16 dezembro de 2009, assim como promover a remissão e anistia dos créditos tributários descritos no presente projeto de Lei. Opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2012.

Vereador Jorge Pereira
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e Finanças,Orçamento e Fiscalização Financeira reunidas em 03 de dezembro de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Jorge Pereira pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1557/2012, de autoria do Poder Executivo.



Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2012.





Vereador Jorge Pereira
Presidente -CJR

Vereador Roberto Monteiro
Vogal – CJR




Vereador Renato Moura
Presidente – CAALSP


Vereador João Mendes de Jesus
Vogal - CAALSP









Vereador Professor Uóston
Presidente – CFOFF



Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice- Presidente – CFOFF

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