Tramitação Ato do Presidente

Ato do Presidente

Texto do Ato

ATO DO PRESIDENTE Nº 1/2013

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 584, de 31 de março de 1989, que trata do arquivamento de matérias não aprovadas na Legislatura anterior.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais.

DETERMINA:

1 . Proceda-se ao

DESAPENSAMENTO

das matérias relacionadas no Anexo I.

2 . Remetam-se ao ARQUIVO os Projetos Legislativos elencados no Anexo II.

Gabinete da Presidência, 3 de janeiro de 2013.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20120400247	Protocolo	078316
Autor	VEREADORA ANDREA GOUVEA VIEIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

SUSTA, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, OS EFEITOS DO DECRETO Nº 35.259, DE 16 DE MARÇO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NO SÍTIO CULTURAL BAIRRO DE IPANEMA, NA APAC - ÁREA DE PROTEÇÃO DA AMBIÊNCIA CULTURAL DE IPANEMA E SUA ZONA DE INFLUÊNCIA E DEFINE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE GESTÃO DA APAC IPANEMA E ZONA DE INFLUÊNCIA”.

Datas

Entrada 03/21/2012
Despacho
03/23/2012

Informações sobre a Tramitação

Número 1 Ano/Tipo 2013

Data do Ato 01/03/2013 Data da Publicação 01/04/2013

Pág. do DCM da Publicação 12 Republicação do Ato

Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação

Observações:

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Número	1	Ano/Tipo	2013
Data do Ato	01/03/2013	Data da Publicação	01/04/2013
Pág. do DCM da Publicação	12	Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação		Motivo da Republicação