Tramitação de Assessoria Técnico-Legislativa

Assessoria Técnico Legislativa

Informação tecnico-legislativa

Informação nº 1534/2012 – PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1557/2012, Mensagem 220/2012, que “Institui remissão e anistia para créditos tributários, altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984; da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009; e da Lei nº 5.128, de 16 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1 – Da Similaridade

A Diretoria de Comissões comunica que não há, em seu banco de dados, proposição similar à presente.

2–

Parte Formal

O Projeto atende os dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, em sua atual redação.

3 – Parte Material

3.1 A matéria se insere na competência do nosso Município, com lastro no art. 30, incisos I, III e IV, alíneas b e c da Lei Orgânica.

3.2 A iniciativa do Poder Executivo respalda-se igualmente na Carta Maior Municipal: art.71, inciso II, alínea e, combinada esta com o art.44, incisos V e X.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2012.

SILVANA MARISA FERRAZ
Técnico-Legislativo matr. 10/803.503-2

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

SMF/smf

Informações Básicas

Código 20120301557 Protocolo

Autor PODER EXECUTIVO Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade

Ementa INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984; DA LEI Nº 5.098, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009; E DA LEI Nº 5.128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada 11/05/2012
Despacho
11/05/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio 11/08/2012 Data do Retorno 11/12/2012

Número do Informativo 1534 Ano do Informativo 2012

Data da Publicação 11/13/2012 Objeto de Análise Proposição

Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo Silvana Marisa Ferraz Responsável p/Expediente Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

Atalho para outros documentos

Código	20120301557	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade

Data de Envio	11/08/2012	Data do Retorno	11/12/2012
Número do Informativo	1534	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	11/13/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação