Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 241/2012 - PDL
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 280/2012, que “susta os efeitos do Decreto nº 35.551 de 04 de maio de 2012”.
Autor: Vereador Eliomar Coelho.
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º do artigo 233 do Regimento Interno da Câmara, vem informar
A Diretoria de Comissões informa que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
Sob o prisma formal
, urge adaptar este projeto aos artigos 3º, 4º e 9º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Sob o prisma material
, a proposição encontra respaldo nos artigos 45 (inciso X) e 67 da Lei Orgânica do Município.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa
Informações Básicas
Código
20120400280
Protocolo
081048
Autor
VEREADOR ELIOMAR COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 35.551 DE 04 DE MAIO DE 2012
Datas
Entrada
09/18/2012
Despacho
09/18/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
10/02/2012
Data do Retorno
10/03/2012
Número do Informativo
241
Ano do Informativo
2012
Data da Publicação
10/05/2012
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Antônio de Albuquerque Di Carlo
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO
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