Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA ANTECIPADA EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES
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TEXTO DIGITALIZADO


Informações Básicas
Código20090300072 Protocolo
AutorBencardino Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/18/2009Despacho03/18/2009

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo04/02/2009 Data de Fim Prazo04/16/2009

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/02/2009

Ata1/10 T. Reunião

Publicação da Ata

Relator
    JORGE PEREIRA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião05/04/2009

Data Public. Parecer 05/06/2009Pág. do DCM da Publicação50
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Ata1/10 T. Reunião

Publ. da Ata do Parecer

Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:


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