Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110301165
Protocolo
076057
Autor
VEREADORA MARCIA TEIXEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/18/2011
Despacho
10/19/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/31/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5516
Data da
Lei
08/30/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/09/2013
DCM
08/31/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5516/2012
Atalho para outros documentos