Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/Nº 292 Em 17 de agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.497 , de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 815-A, de 2002 de autoria do Senhor Vereador Alexandre Cerruti, que
“Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências. ”
, que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 1º de agosto de 2012.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20020300815
Protocolo
Autor
VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/30/2002
Despacho
04/30/2002
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/21/2012
Número do Ofício
292/2012
Data do Ofício
08/17/2012
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5497
Data Lei
08/17/2012
Observações:
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