Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO - ACRESCENTA O ARTIGO 107-A E O §10 E §11 AO ARTIGO 254.
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TEXTO DIGITALIZADO
Informações Básicas
Código
20090100004
Protocolo
Autor
Paulo Messina
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/19/2009
Despacho
05/19/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/01/2009
Data de Fim Prazo
06/15/2009
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
06/01/2009
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Relator
JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/10/2009
Data Public. Parecer
08/13/2009
Pág. do DCM da Publicação
44/45
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/13/2009
Ata
1/10
T. Reunião
Publ. da Ata do Parecer
Tecnico Legislativo
Responsável p/Expediente
Observações:
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