Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP n.º 636/CMRJ Em 14 de setembro de 2012.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei n.º 1394, de 2012, de autoria do Poder Executivo, que
“
Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Informações Básicas
Código
20120301394
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/28/2012
Despacho
05/29/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/17/2012
Número do Ofício
636
Data do Ofício
09/14/2012
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
09/18/2012
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
52521
Data Lei
09/14/2012
Observações:
PUBLICADO NO DO RIO EM 17/09/2012, P. 3 e $4
Atalho para outros documentos