Assessoria Técnico Legislativa


Informação tecnico-legislativa

Informação nº216/2012 – PDL


Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 250/2012, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito do Município do Rio de Janeiro ao Jornalista Flávio Augusto de Moura Lopes, conhecido pelo pseudônimo (Flávio Duncan)”.


Autora: Vereadora Tânia Bastos

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo primeiro do art. 233 do Regimento Interno, vem informar:

1- Quanto à similaridade:

A Diretoria de Comissões informa a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2 – Quanto ao aspecto formal:

Do ponto de vista formal, o projeto atende aos requisitos da Lei 48/2000, em sua redação e vigência atual, à exceção do respectivo art. 4º., sugerindo esta Assessoria a retirada dos parênteses que envolvem o peseudônimo, tanto na ementa quanto no art. 1º, tudo a ser observado em sua redação final. Atende o projeto, ainda, aos termos dos art. 222 do Regimento Interno da Casa.


3 – Quanto à iniciativa:

A matéria é de competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme artigo 45, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, com iniciativa prevista no 69 da Lei Orgânica Municipal e reveste-se a proposição sob a modalidade de projeto de decreto legislativo, como dispõe o art. 76, inciso IX do mesmo Diploma.




4 – Quanto ao mérito:

O título de Cidadão Benemérito é destinado aos naturais do Município, como previsto no inciso I do art. 312 do Regimento Interno da Casa e é conferido às pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade, como dispõe o respectivo caput.

O projeto observa o disposto nos incisos I e II do § 3º, do mencionado art. 312, constando a biografia circunstanciada da pessoal que se deseja homenagear e a anuência por escrito do homenageado, independente de sua justificativa, esta prevista no art. 222, inciso VII , também do Regimento Interno da Casa e assim atendido.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2012





CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Responsável pelo Expediente

CSSM/cssm

Informações Básicas
Código20120400250 Protocolo078755
AutorVEREADORA TANIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA FLAVIO AUGUSTO DE MOURA LOPES, CONHECIDO PELO PSEUDÔNIMO (FLÁVIO DUNCAN)

Datas
Entrada 04/17/2012
    Despacho
 04/24/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/04/2012 Data do Retorno05/07/2012
Número do Informativo216 Ano do Informativo2012
Data da Publicação05/08/2012 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoResponsável p/Expediente

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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