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PARECER CONJUNTO

Das Comissões de Justiça e Redação e Educação e Cultura ao Projeto de Decreto Legislativo n° 243/2012, que “Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Secretário Municipal de Cultura Emilio Richa Bechara Kalil”.

Autor Vereador: Paulo Messina
Relator: Vereador Roberto Monteiro

( PELA REGIMENTALIDADE
E NO MÉRITO FAVORÁVEL )


I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo n° 243/2012 , que “Concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Secretário Municipal de Cultura Emilio Richa Bechara Kalil”, de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.

II – VOTO DO RELATOR
A proposição em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000 e ao parecer Normativo nº 01/89 desta Comissão Permanente de Justiça e Redação. Trata-se de matéria de competência desta Casa de Leis para sobre ela legislar. Dão amparo legal ao projeto os arts. 30, I; 45, XIII, 67, V e 76, IX da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito cabe ressaltar a conduta honrosa do homenageado.Opinamos REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL .

Sala da Comissão, 16 de abril de 2012.

Vereador Roberto Monteiro
Relator

III- CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e Educação e Cultura , reunidas em 16 de abril de 2012, aprovaram o parecer do Relator, Senhor Vereador Roberto Monteiro pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo n° 243/2012 , de autoria do Senhor Vereador Paulo Messina.



Sala da Comissão, 16 de abril de 2011.







Vereador Argemiro Pimentel Vereador RobertoMonteiro
Vice-Presidente-CJR Vogal – CJR



Vereador Paulo Messina
Presidente – CEC

Vereador Reimont
Vogal - CEC

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