Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 230/2011, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro ao Deputado Federal Antônio Carlos Magalhães Neto”

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

A Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1 - A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu banco de dados, de projeto análogo à presente proposição.

2 – Parte Formal:

O projeto preenche os requisitos do art. 222 do Regimento Interno. Observar, entretanto, o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, atualizada pela Lei Complementar nº 51 de 28 de agosto de 2001.

Para fins de concessão do título honorífico (art. 312, § 1º, I e II, Regimento Interno) é indispensável o atendimento do requisito do § 3º, I, do referido artigo, ausente na proposição.

3 – Parte Material:

Matéria alvo de Projeto de Decreto Legislativo art. 312, § 1º, II, do Regimento Interno, combinado com os arts. 67, V, 76, IX, da Lei Orgânica do Município.

A competência exclusiva da Câmara Municipal é expressa no art. 45, XIII, do supracitado diploma.

É o que nos cabe informar.

Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.

Informações Básicas

Código	20110400230	Protocolo	076868
Autor	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO.

Datas

Entrada

12/01/2011

Despacho

12/01/2011

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	12/09/2011	Data do Retorno	12/13/2011
Número do Informativo	200	Ano do Informativo	2011
Data da Publicação	12/14/2011	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Cristiane Schuch Pinto

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

Observações:

NÃO HÁ REGISTRO EM NOSSO EMENTÁRIO

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