Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110400232
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/05/2011
Despacho
12/05/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/15/2011
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
980
Data da
Decreto Legislativo
12/14/2011
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/15/2011
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 980/20111
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