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PROJETO DE LEI
Nº
1353/2012
Declara como Área de Especial Interesse Social, para Fins de Urbanização e Regularização Fundiária, do nº 19 ao nº 198, da Rua dos Botocudos, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
Autor(es):
VEREADORA TANIA BASTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, nos termos do art. 243 da Lei Complementar n° 111 de 1º de fevereiro de 2011, na Rua dos Botocudos, do nº 19 ao nº 198, Bairro dos Bancários, na Ilha do Governador.
Art. 2° O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, previstos nesta Lei, observados os arts. 205 a 209 da Lei Complementar n° 111, de 1º de fevereiro de 2011.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 31 de maio de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20120301353
Protocolo
078301
Autor
VEREADORA TANIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/21/2012
Despacho
03/23/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/13/2012
Data do Recibo
06/12/2012
Prazo Final
07/05/2012
Data do Retorno
07/05/2012
Observações:
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