Ofício

OFÍCIO GP n.º 508/CMRJ Em 29 de maio de 2012.



Senhor Presidente,




Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/n.º 82, de 8 de maio de 2012, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei n.º 815-A, de 2002, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Alexandre Cerruti, que “Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa, porquanto visa à proteção dos interesses do consumidor, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

A proposta em tela pretende, em síntese, determinar que os bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres se abstenham da prática da cobrança de consumação mínima a seus clientes.

As determinações da proposta, ao estabelecer vedação aos estabelecimentos comerciais, se referem à relação de consumo estabelecida entre tais instituições e seus respectivos clientes.

No entanto, por força do artigo 24, incisos V e VIII, da Constituição Federal, é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito do consumidor.

E muito embora o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal permita que o Município legisle, em caráter suplementar, sobre direito do consumidor, diante do inciso I deste mesmo artigo, tal situação só se justificaria se houvesse um relevante interesse local, o que não se observa no caso em tela.

Além disso, a Lei n.º 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, já prevê, em seu artigo 39, as práticas que considera abusiva.

Destarte, sou obrigado a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 815-A, de 2002, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	06/01/2012
Pág. do DCM da Publicação	9	Prorrogação a partir de
Prazo Final

PUBLICADO NO DO-RIO EM 30/05/2012, P. 5 E 6.

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