Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300816
Protocolo
070649
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/17/2011
Despacho
02/18/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5541
Data da
Lei
11/07/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/08/2012
DCM
11/09/2012
Pág. do DCM da Publicação
7
Observações:
LEI Nº 5541/2012
Atalho para outros documentos