Assessoria Técnico Legislativa
Informação tecnico-legislativa
Informação nº 1056/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1077/2011, que “Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional Ipase e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização.”
Autora: Vereadora ROSA FERNANDES
A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:
1 - A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar à presente:
PL 0457/05, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 31/2005), que “Declara como de especial interesse social, para fins de regularização, a área denominada Conjunto Habitacional Três de Outubro, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização”. LEI SANCIONADA nº 4242/2005.
2 – Neste projeto que se transformou em Lei, há menção, em sua justificativa, de que o mencionado conjunto foi
construído pelo antigo IPASE
, assim devendo ser verificado para os efeitos de eventual incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, item 2.
3 - Do ponto de vista formal, a presente proposição legislativa atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno da Casa, devendo observar, no entanto, o disposto no art. 4º, parte final, da Lei Complementar nº 48/2000, em sua redação vigente.
4 – A matéria deste projeto de lei é de competência municipal, conforme arts. 30, inciso I, e 44, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, bem assim lhe reserva a matéria o art. 430, inciso III, letra a) do mesmo Diploma, devendo observar o disposto na Lei Municipal nº 524/84 quanto a inclusão no projeto de
mapa com indicação, com traço visível, da área demarcada
, também para os efeitos das normas especificas da Lei Complementar nº 111/2011.
5 - A iniciativa para legislar é a prevista no artigo 69, do mesmo Diploma, devendo sua aprovação observar o artigo 236 do Regimento Interno da Casa.
É o que nos cabe informar.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2011
CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico-Legislativo matr. 10/800.795-7
Informações Básicas
Código
20110301077
Protocolo
074587
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO, A ÁREA DENOMIDADA CONJUNTO HABITACIONAL IPASE E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO.
Datas
Entrada
08/10/2011
Despacho
08/10/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio
08/17/2011
Data do Retorno
08/19/2011
Número do Informativo
1056
Ano do Informativo
2011
Data da Publicação
08/22/2011
Objeto de Análise
Proposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico Legislativo
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Responsável p/Expediente
Cláudio Sérgio Saldanha Marinho
Observações:
PROJETOS ANÁLOGOS: PL 457/05 (LEI Nº 4242/05)
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