Resultado Final

Informações Básicas

Código20080301911 Protocolo
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada12/04/2008 Despacho12/04/2008

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/05/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5342 Data da Lei12/19/2011

Datas de Publicações
D.O. Rio12/27/2011 DCM12/20/2011
Pág. do DCM da Publicação5

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5342/2011

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