Resultado Final

Informações Básicas

Código20070301499 Protocolo
AutorVEREADOR ROBERTO MONTEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/08/2007 Despacho11/08/2007

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/01/2012 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5538 Data da Lei10/31/2012

Datas de Publicações
D.O. Rio01/16/2013 DCM11/01/2012
Pág. do DCM da Publicação4

Observações:

LEI PROMULGADA Nº 5538/2012

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