Resultado Final
Informações Básicas
Código
20090300082
Protocolo
Autor
VEREADOR ELIOMAR COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/25/2009
Despacho
03/25/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/26/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5495
Data da
Lei
07/25/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/26/2012
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
LEI Nº 5.495
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