Resultado Final
Informações Básicas
Código
20110300821
Protocolo
070690
Autor
VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIOMAR COELHO, VEREADOR REIMONT
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/22/2011
Despacho
02/24/2011
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/20/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5498
Data da
Lei
08/17/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
01/16/2013
DCM
08/20/2012
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
LEI PROMULGADA Nº 5498/2012
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