Resultado Final
Informações Básicas
Código
20120301394
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
05/28/2012
Despacho
05/29/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/17/2012
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5521
Data da
Lei
09/14/2012
Datas de Publicações
D.O. Rio
09/17/2012
DCM
09/18/2012
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
LEI Nº 5521/2012
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